JC - 06/07/2011
Mais de 30 mil processos se acumulam na Central dos Precatórios do Palácio da Justiça.
Uma sala inteira do Palácio da Justiça do Rio Grande do Sul é ocupada por pilhas e pilhas de papéis que representam a vida e a esperança de cerca de 30 mil pessoas que aguardam por uma solução do Estado quanto ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). A dívida do Estado, em decorrência de ganho de causas na Justiça de servidores públicos, pensionistas do Instituto de Previdência do Estado (IPE), municípios gaúchos e desapropriações é de R$ 4,9 bilhões, segundo dados da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul. A estimativa da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/RS) é que o déficit em RPVs seja de R$ 2 bilhões.
No amontoado de papéis, existem processos com mais de 30 anos, a maioria oriunda de pensões alimentícias do IPE. Os precatórios são, definitivamente, a dor de cabeça do Estado. O coordenador da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, Pedro Luiz Pozza, acredita que esta é uma dívida “que nunca será paga”.
Mas enxaqueca mesmo foi o que ocasionou a Emenda Constitucional nº 62 de 2009 aos precatoristas. Até o ano passado, a Central, sob a coordenação do juiz Cláudio Martinewski, vinha negociando as dívidas diretamente com os interessados. “Chegava-se a pagar 65% da dívida total”, conta o juiz Pozza ao explicar que o objetivo da sua criação em 2009 era o de fazer negociações. No entanto, a rotina de trabalho foi alterada com as novas regras que estabeleceram outros critérios para o pagamento das dívidas.
A EC 62 determinou que o Estado destinasse 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para quitar dívidas dessa natureza e autorizou-o a liberar 50% dos valores para pagamentos de precatórios de pequeno valor, pela ordem crescente. Os demais 50% obedecem à ordem cronológica, com prioridade aos portadores de doenças graves e idosos com idade acima de 60 anos, com direito a receber até 120 salários-mínimos. Porém, mesmo que o precatório seja superior a R$ 64,5 mil, do restante do valor não há previsão para o pagamento, pois eles retornam ao final da fila, seguindo a ordem cronológica.
Segundo Pozza, até o final do ano, serão pagos cerca de R$ 400 milhões em precatórios. “No mês de maio nós conseguimos pagar quase R$ 30 milhões e, em junho, pagaremos um pouco além deste valor”, argumentou. De acordo com a Sefaz/RS foram depositados, no primeiro semestre deste ano, R$ 153,7 milhões e, no dia 30 de junho, mais R$ 26 milhões já entraram na conta dos precatórios do Tribunal de Justiça.
O tribunal dispõe atualmente de cerca de R$ 300 milhões em conta, valor que vem sendo acumulado com os depósitos realizados pelo Estado, somado aos rendimentos em aplicações. O problema, comenta o juiz, será quando a Central contar apenas com o repasse de 1,5% da RCL, conforme orienta a lei.
Portanto, após a emenda, estão sendo pagos apenas os precatórios alimentares, obedecendo aos critérios de idade e doença. As dívidas do Estado relativas às desapropriações, por exemplo, ainda aguardam por soluções sem nenhuma previsão de pagamento. “Este é um grande problema, pois temos pessoas para receber indenizações por desapropriação há mais de 20 anos”, exemplifica o juiz.
Automação diminui burocracia
“A forma de pagamento é muito burocratizada, o que atrasa todo o processo de liberação do precatório”. A explicação é do coordenador da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, juiz Pedro Luiz Pozza. Mas a boa notícia é que, provavelmente, a partir de julho, os pagamento já possam ser realizados via Banrisul, mediante ordem de pagamento que vai identificar o número do precatório e do CPF do beneficiário.
O juiz comenta que o saque poderá ser feito em qualquer agência do Banrisul. Hoje, o processo percorre um longo caminho, passando por diversos órgãos até voltar a sua origem para emissão do pagamento. Com a automação, que será realizada pelo banco, este caminho poderá ser encurtado. O Banrisul comunica, através de nota enviada pela sua assessoria de imprensa, que “ainda está em tratativas com o Tribunal de Justiça do Estado para viabilizar a implementação de melhorias tecnológicas visando à agilização do processo operacional dos precatórios”.
“Quando o banco conseguir informatizar, o nosso trabalho será muito mais rápido”, comemora o juiz ao reclamar do demorado processo.
Entidades protestam contra mudanças no sistema
Ela é considerada a “Emenda do Calote”, e para os especialistas é “inconstitucional”. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juntamente com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ); Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP); e a Associação Nacional dos procuradores do Trabalho (ANPT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional nº 62.
Conforme a Adin, a emenda impõe regras restritivas “e inaceitáveis, principalmente porque limita e vincula o orçamento dos entes federativos na fixação de percentuais destinados a solver débitos oriundos de condenações judiciais transitadas em julgado”.
Para o juiz Cláudio Martinewski que coordenou a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul até 2010, “ela vai contra a coisa julgada”, por ignorar a sentença judicial. Além disso, a emenda, segundo ele, é “moratória”, pois livra o Estado da condição de devedor. No entanto, ele concorda que ela traz alguns benefícios no sentido de privilegiar as pessoas idosas e doentes, apesar de prejudicar os que já estavam no topo da lista para receber.
O juiz Martinewski também critica a alteração na correção dos juros, de IGPM para poupança. “Só foi bom para o Estado e não para o precatorista”, comenta o juiz. Ele acredita que, daqui a alguns anos, o Estado somará novas dívidas em decorrência desta emenda.
O assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (Sinapers), Ricardo Bertelli, que também é vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB, diz que a EC 62 trouxe uma preocupação ainda maior, pois não existe previsão de pagamento para os que estão na ordem cronológica, ou seja, os que não se enquadram no critério de idade ou doença. “O que está acontecendo é um contrassenso, pois existe mais de R$ 300 milhões para pagamento em precatório e este valor não está sendo pago”, contesta o advogado. Além disso, Bertelli critica o baixo percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida.
O Sinapers possui em torno de cinco mil associados e, segundo ele, a maioria possui um ou mais precatórios. “Dos 30 mil credores do Estado, pelo menos cinco mil são de associados do Sindicato”, comenta. “Antes de o governo falar em sustentabilidade financeira deveria pensar em pagar suas contas, pois precatório não é despesa, é divida”, advertiu o advogado.
No amontoado de papéis, existem processos com mais de 30 anos, a maioria oriunda de pensões alimentícias do IPE. Os precatórios são, definitivamente, a dor de cabeça do Estado. O coordenador da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, Pedro Luiz Pozza, acredita que esta é uma dívida “que nunca será paga”.
Mas enxaqueca mesmo foi o que ocasionou a Emenda Constitucional nº 62 de 2009 aos precatoristas. Até o ano passado, a Central, sob a coordenação do juiz Cláudio Martinewski, vinha negociando as dívidas diretamente com os interessados. “Chegava-se a pagar 65% da dívida total”, conta o juiz Pozza ao explicar que o objetivo da sua criação em 2009 era o de fazer negociações. No entanto, a rotina de trabalho foi alterada com as novas regras que estabeleceram outros critérios para o pagamento das dívidas.
A EC 62 determinou que o Estado destinasse 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para quitar dívidas dessa natureza e autorizou-o a liberar 50% dos valores para pagamentos de precatórios de pequeno valor, pela ordem crescente. Os demais 50% obedecem à ordem cronológica, com prioridade aos portadores de doenças graves e idosos com idade acima de 60 anos, com direito a receber até 120 salários-mínimos. Porém, mesmo que o precatório seja superior a R$ 64,5 mil, do restante do valor não há previsão para o pagamento, pois eles retornam ao final da fila, seguindo a ordem cronológica.
Segundo Pozza, até o final do ano, serão pagos cerca de R$ 400 milhões em precatórios. “No mês de maio nós conseguimos pagar quase R$ 30 milhões e, em junho, pagaremos um pouco além deste valor”, argumentou. De acordo com a Sefaz/RS foram depositados, no primeiro semestre deste ano, R$ 153,7 milhões e, no dia 30 de junho, mais R$ 26 milhões já entraram na conta dos precatórios do Tribunal de Justiça.
O tribunal dispõe atualmente de cerca de R$ 300 milhões em conta, valor que vem sendo acumulado com os depósitos realizados pelo Estado, somado aos rendimentos em aplicações. O problema, comenta o juiz, será quando a Central contar apenas com o repasse de 1,5% da RCL, conforme orienta a lei.
Portanto, após a emenda, estão sendo pagos apenas os precatórios alimentares, obedecendo aos critérios de idade e doença. As dívidas do Estado relativas às desapropriações, por exemplo, ainda aguardam por soluções sem nenhuma previsão de pagamento. “Este é um grande problema, pois temos pessoas para receber indenizações por desapropriação há mais de 20 anos”, exemplifica o juiz.
Automação diminui burocracia
“A forma de pagamento é muito burocratizada, o que atrasa todo o processo de liberação do precatório”. A explicação é do coordenador da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, juiz Pedro Luiz Pozza. Mas a boa notícia é que, provavelmente, a partir de julho, os pagamento já possam ser realizados via Banrisul, mediante ordem de pagamento que vai identificar o número do precatório e do CPF do beneficiário.
O juiz comenta que o saque poderá ser feito em qualquer agência do Banrisul. Hoje, o processo percorre um longo caminho, passando por diversos órgãos até voltar a sua origem para emissão do pagamento. Com a automação, que será realizada pelo banco, este caminho poderá ser encurtado. O Banrisul comunica, através de nota enviada pela sua assessoria de imprensa, que “ainda está em tratativas com o Tribunal de Justiça do Estado para viabilizar a implementação de melhorias tecnológicas visando à agilização do processo operacional dos precatórios”.
“Quando o banco conseguir informatizar, o nosso trabalho será muito mais rápido”, comemora o juiz ao reclamar do demorado processo.
Entidades protestam contra mudanças no sistema
Ela é considerada a “Emenda do Calote”, e para os especialistas é “inconstitucional”. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juntamente com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ); Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP); e a Associação Nacional dos procuradores do Trabalho (ANPT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional nº 62.
Conforme a Adin, a emenda impõe regras restritivas “e inaceitáveis, principalmente porque limita e vincula o orçamento dos entes federativos na fixação de percentuais destinados a solver débitos oriundos de condenações judiciais transitadas em julgado”.
Para o juiz Cláudio Martinewski que coordenou a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul até 2010, “ela vai contra a coisa julgada”, por ignorar a sentença judicial. Além disso, a emenda, segundo ele, é “moratória”, pois livra o Estado da condição de devedor. No entanto, ele concorda que ela traz alguns benefícios no sentido de privilegiar as pessoas idosas e doentes, apesar de prejudicar os que já estavam no topo da lista para receber.
O juiz Martinewski também critica a alteração na correção dos juros, de IGPM para poupança. “Só foi bom para o Estado e não para o precatorista”, comenta o juiz. Ele acredita que, daqui a alguns anos, o Estado somará novas dívidas em decorrência desta emenda.
O assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (Sinapers), Ricardo Bertelli, que também é vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB, diz que a EC 62 trouxe uma preocupação ainda maior, pois não existe previsão de pagamento para os que estão na ordem cronológica, ou seja, os que não se enquadram no critério de idade ou doença. “O que está acontecendo é um contrassenso, pois existe mais de R$ 300 milhões para pagamento em precatório e este valor não está sendo pago”, contesta o advogado. Além disso, Bertelli critica o baixo percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida.
O Sinapers possui em torno de cinco mil associados e, segundo ele, a maioria possui um ou mais precatórios. “Dos 30 mil credores do Estado, pelo menos cinco mil são de associados do Sindicato”, comenta. “Antes de o governo falar em sustentabilidade financeira deveria pensar em pagar suas contas, pois precatório não é despesa, é divida”, advertiu o advogado.
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